O Tribunal de Justiça (TJ-GO), por meio do desembargador Luiz Eduardo de Souza, deferiu efeito suspensivo requerido pelo Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Horizontais, Verticais e de Edifícios Residenciais e Comerciais no Estado de Goiás (Secovi), em relação à decisão liminar que tornava sem efeito o Decreto Municipal n. 1.187/2020.

O decreto, da Prefeitura de Goiânia, permite a reabertura do comércio de Goiânia, o que agora pode voltar a ocorrer.

Ele havia sido suspenso na noite de domingo, 21/6, por liminar concedida pelo juiz plantonista Claudiney Alves de Melo ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). A iniciativa de pedir a nulidade do decreto tinha partido da promotora Marlene Nunes Freitas Bueno.

Claudiney sustentou que, embora o decreto tenha sido pautado “dentro da competência da municipalidade”, ele não cuidou “da necessária fundamentação em elementos de ordem científica, a cargo do Centro de Operações de Emergência em Saúde (COE), instituído pela Portaria n° 102/2020 da Secretaria Municipal de Saúde”. (para ter acesso à íntegra da decisão do juiz, clique aqui).

Em sua decisão (clique aqui para ter acesso à íntegra do texto), que torna sem efeito a do juiz plantonista, o desembargador discorreu que “a Lei Federal n. 13.979/2020, a qual possui competência para editar normas
gerais a serem observadas no período de enfrentamento da Pandemia provocada pelo covid-19, não delimitou que as evidências científicas e informações estratégicas em saúde sejam editadas por um órgão específico, exigindo apenas que tais critérios sejam observados”.

Luiz Eduardo acrescentou que, de igual modo, o COE não foi criado com a atribuição exclusiva para determinar, em bases científicas e estratégicas, as medidas que seriam necessárias para a flexibilização ou endurecimento das medidas de contenção do avanço da doença”.

Com a liminar suspensa, o comércio pode retomar de imediato a reabertura, conforme desejavam as entidades do setor, a despeito das advertências de especialistas em epidemiologia e infectologia.

Ao tomar conhecimento da reviravolta, a assessoria do MP-GO afirmou que o órgão vai recorrer da decisão do desembargador.


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