Prevista para esta segunda-feira, 22/6, a reabertura do comércio em Goiânia está suspensa.

O juiz plantonista Claudiney Alves de Melo, concedeu liminar ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), ajuizada por meio da promotora Marlene Nunes Freitas Bueno, no sentido de decretar a nulidade do Decreto 1.187/20, do município de Goiânia.

Claudiney disse que, embora o decreto tenha sido pautado “dentro da competência da municipalidade”, ele não cuidou “da necessária fundamentação em elementos de ordem científica, a cargo do Centro de Operações de Emergência em Saúde (COE), instituído pela Portaria n° 102/2020 da Secretaria Municipal de Saúde”.

A formalidade não observada na edição do Decreto, portanto, fundamentou a decisão do magistrado.

Para ter acesso à íntegra da decisão, clique aqui.


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