O plenário do Senado aprovou, por meio do projeto de lei PLS 10/2018, alterações que facilitam a abertura de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). O projeto segue para a Câmara para aprovação final.

Eireli é uma empresa que possui apenas um único proprietário. Ainda hoje são famosas sociedades limitadas (Ltda.), que possuem dois ou mais sócios. Atualmente, para abrir uma Eireli é necessário capital social mínimo de 100 salários mínimos, ou pouco menos de R$ 100 mil.

Com a alteração, não será mais exigido capital social mínimo. Essa alteração corrige uma injustiça, pois não se exige da sociedade limitada um capital social mínimo. Ambas as modalidades, portanto, passam a ter as mesmas regras.

Na legislação atual, somente pessoa física pode ser sócia de Eireli, o que deverá mudar, incluindo aí também a pessoa jurídica. Outro ponto é que cada pessoa pode ser proprietária de apenas uma Eireli; com a alteração, não haverá limite de quantidade, podendo então, a mesma pessoa ser proprietária de várias empresas do tipo.

Essas mudanças são importantes. Diminuem a burocracia, e melhoram o ambiente dos negócios, propiciando melhores condições de crescimento. Na prática, essas alterações proporcionarão uma mudança de comportamento. Muitas pessoas que querem abrir empresa colocavam sócios apenas para ser Ltda., mas na prática só havia um proprietário. Outra alteração de comportamento é que, podendo abrir mais de uma Eireli, as pessoas não mais abrirão empresas em nome de outros, pois agora poderá ter mais de uma empresa.

Esse projeto é fruto do trabalho da Comissão Mista de Desburocratização, com a participação de senadores, deputados, integrantes do Sebrae, da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e de juristas. Devemos aplaudir, neste caso, o trabalho da comissão visando desburocratizar e facilitar a vida dos brasileiros.

Existem vários outros projetos e mecanismos a serem avaliados para a melhoria do ambiente empresarial no Brasil. O assunto é urgente e complexo, mas não pode ser conduzido à base de bravatas e reducionismos, como visto no período eleitoral e que, volta e meia, retornam às falas de políticos eleitos. Uma reforma trabalhista e a redução de direitos dos trabalhadores não vão resolver, por si só, os problemas do setor privado. As mudanças na Eireli são prova disso.

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Pedro Rafael Meireles
Advogado da área trabalhista e membro da Comissão Eleitoral da OAB-GO.